Receita Federal cadastra o Responsável Legal da Prefeitura de Maracanaú para acessar ao SISCOMEX

O Guarda Municipal de Maracanaú, GM de 1ª CAT. Reginaldo, foi nomeado como Representante Legal da Prefeitura de Maracanaú no que se refere ao processo de cadastramento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal com intuito de praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser¹, realizar os desembaraços militares, alfandegários e demais procedimentos pertinentes junto ao Exército Brasileiro, à Secretaria da Receita Federal, à Infraero e os demais órgãos governamentais envolvidos nos procedimentos de importação

E no último dia 15 de setembro, a Receita Federal realizou o cadastramento do Responsável Legal no SISCOMEX. O acesso ao sistema será realizado por meio de Certificação Digital, utilizando e-CPF, a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade de arquivos por e-mail, segurança em transações realizadas na web, principalmente na Receita Federal.

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¹ O processo de compra do armamento não-letal, TASER, encontra-se na Procuradoria Geral do Município.