O Projeto visa regularizar a situação da carreira dos Guardas Municipais de Maracanaú, uma vez que a lei consolidada (Lei Nº 1.268/2007) não previu a fixação do vencimento base de cada Nível Hirárquico da carregira do Guarda Municipal, salvo o de 2ª categoria.
Projeto de Lei Nº 22
Os Arts. 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.268 de 05 de Dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Os componentes do Grupamento de Guardas farão jus à:
I - Gratificação de Risco de Vida – GRV, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, quando em efetivo exercício de suas atividades finalísticas.
II – Um acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do seu nível hierárquico anterior, quando da sua promoção a cada nivel hHierárquico.
Parágrafo único - No que se refere ao inciso II do art. 17, os cálculos das gratificações e vantagens terão como base o vencimento do cargo objeto da promoção.
“Art. 18 – Será concedida aos componentes do Grupamento de Guardas em efetivo exercício de suas atividades finalísticas, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, previamente justificado pelo Comandante Geral da Corporação, Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT, calculada com base na pontuação obtida por cada um, na avaliação do Comandante Geral, segundo os atributos, conceitos e parâmetros contidos no Anexos I e II da presente Lei, limitada a 120 (cento e vinte) pontos, correspondendo a 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do Guarda Municipal.
§ 1º – A Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT, prevista no caput deste artigo, não exclui o direito à percepção das demais gratificações conferida pela Legislação Municipal, exceto a gratificação produtiva.
§ 2º – Cada ponto na Tabela constante no Anexo II equivale a 0,5% (zero vírgula cinco porcento) do vencimento básico do Guarda Municipal.
§ 3º – Por ocasião do gozo de férias regulamentares, o Guarda Municipal perceberá a Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT, pela média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses.”
Art. 2º – Os efeitos financeiros referentes ao Inciso II do parágrafo único do Art. 17 desta Lei retroagirão a contar de 25 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Observação:
O Prefeito sancionará a Lei em pauta e em seguida será encaminhada para a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimonias - SRHP a fim de implantrar no sistema da folha de pagamento o Novo Vencimento Básico dos Guardas Municipais récem promovidos, assim como a Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT.
Vale resasltar que o calendário da folha de pagamento fecha no dia 10 de cada mês, portanto se as informações forem implantadas até a data do fechamento, os Guardas Municipais receberão as novas vantagens ainda na folha de Março.
Maiores Informações:
Fone: (85) 33928455 - Ten Nunes SEÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL
e-mail: guardamunicipal@maracanau.ce.gov.br